Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 27 de junho de 2026

Leia com atenção estes Termos de Uso antes de adquirir e/ou utilizar o produto Faróis que Faturam — Método Farol Cristal. Ao realizar a compra, você concorda integralmente com as condições abaixo.

1.Identificação

Este produto é comercializado por Faróis que Faturam, inscrita no CNPJ sob o nº 64.320.239/0001-21, sediada em Blumenau/SC, doravante denominada “Empresa”. O contato oficial para questões relacionadas a estes Termos é o e-mail contato@faroisquefaturam.com.br.

2.Objeto

Os presentes Termos regulam a aquisição e o uso do produto digital Faróis que Faturam — Método Farol Cristal, composto por:

• Mini curso digital em 4 partes (matéria educacional sobre restauração de faróis automotivos);
• Eventuais materiais complementares (Order Bumps) adquiridos no momento da compra;
• Bônus liberados em D+7 após a compra;
• Certificado de conclusão (sem valor de habilitação profissional regulada).

3.Natureza educacional do produto

4.Forma de pagamento e acesso

O pagamento é processado pela plataforma Cakto, parceira responsável pela intermediação financeira. Após a confirmação do pagamento, o acesso ao produto é liberado de forma automática e enviado ao e-mail cadastrado pelo comprador. O acesso ao conteúdo principal é imediato e o bônus D+7 é liberado 7 dias após a confirmação do pagamento.

5.Prazo de acesso

O acesso ao conteúdo adquirido é vitalício, enquanto a plataforma de hospedagem do conteúdo estiver ativa. A Empresa reserva-se o direito de migrar ou substituir a plataforma de entrega a qualquer tempo, garantindo a continuidade do acesso ao usuário.

6.Direito de arrependimento e garantia

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o comprador tem até 7 (sete) dias corridos após a compra para solicitar o cancelamento com reembolso integral, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@faroisquefaturam.com.br ou diretamente na plataforma Cakto. O reembolso será processado em até 7 dias úteis pela forma de pagamento original.

7.Propriedade intelectual

Todo o conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudios, planilhas, arquivos PDF, layouts, marca e materiais correlatos) é de propriedade exclusiva da Empresa e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É terminantemente proibido:

• Compartilhar, redistribuir, revender, transmitir ou disponibilizar o conteúdo a terceiros;
• Reproduzir, copiar ou modificar o conteúdo, no todo ou em parte, para qualquer finalidade comercial ou não comercial;
• Utilizar a marca, logotipo ou identidade visual da Empresa em qualquer contexto sem autorização expressa por escrito.

A violação destes itens implica em cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, e nas sanções cíveis e criminais cabíveis.

8.Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados no momento da compra;
• Guardar com segurança o e-mail de compra e o link de acesso ao conteúdo, não os compartilhando com terceiros;
• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e profissionais próprios;
• Cumprir todas as leis aplicáveis ao exercer a atividade profissional baseada no conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, regularização como Microempreendedor Individual — MEI, emissão de notas fiscais, recolhimento de impostos, normas ambientais aplicáveis ao descarte de resíduos químicos do processo de restauração, etc).

9.Limitação de responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros, retorno sobre investimento ou expectativas de renda do usuário;
• Danos materiais decorrentes da má aplicação da técnica ensinada (uso incorreto de materiais, danos a faróis de terceiros, etc);
• Indisponibilidade temporária das plataformas de entrega ou pagamento por motivos técnicos alheios ao seu controle;
• Decisões de negócio tomadas pelo usuário com base no conteúdo.

10.Suporte

Dúvidas sobre o conteúdo, problemas de acesso ou solicitações comerciais devem ser enviadas para contato@faroisquefaturam.com.br. O prazo de resposta é de até 72 horas úteis.

11.Alterações destes Termos

A Empresa pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo do documento. O uso continuado do produto após a publicação de uma nova versão implica em aceitação tácita das alterações.

12.Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.